STF RMS 3704 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO CONSTITUI MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA O
EXAME DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. A OMISSAO, POR PARTE DA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DE PRONUNCIAR-SE SOBRE REQUERIMENTO DOS
IMPETRANTES, NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, POIS,
AO INFORMAR O 'WRIT' AQUELA AUTORIDADE SUPRE A OMISSAO. FACE AO
DISPOSTO NO ART. 95, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, NÃO E VALIDO O AUMENTO DE VENCIMENTOS DE
FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS SEM A INICIATIVA DO PREFEITO.
Ementa
NÃO CONSTITUI MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA O
EXAME DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. A OMISSAO, POR PARTE DA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DE PRONUNCIAR-SE SOBRE REQUERIMENTO DOS
IMPETRANTES, NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, POIS,
AO INFORMAR O 'WRIT' AQUELA AUTORIDADE SUPRE A OMISSAO. FACE AO
DISPOSTO NO ART. 95, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, NÃO E VALIDO O AUMENTO DE VENCIMENTOS DE
FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS SEM A INICIATIVA DO PREFEITO.Decisão
Indexação
RESOLUÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, MUNICÍPIO, NITEROI, (RJ), CRIAÇÃO,
CARGO PÚBLICO, AUMENTO, VENCIMENTOS, FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
NITEROI, (RJ), USURPAÇÃO, INICIATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA,
EXECUTIVO, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OBRIGAÇÃO,
PREFEITO, CUMPRIMENTO, DECISÃO, LEGISLATIVO.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, (STF), RECONHECIMENTO,
INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL.
AD0684,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
AUMENTO
CT0007,PODER EXECUTIVO
LEI
INICIATIVA
CT0420,PODER EXECUTIVO
PREFEITO
CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE CÂMARA MUNICIPAL
PC1210,MANDADO DE SEGURANÇA
CABIMENTO
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PC1216,MANDADO DE SEGURANÇA
ATO ADMINISTRATIVO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00095 INC-00003
(RJ)
LEG-EST LEI-000109 ANO-1948 ART-00067 LET-B
(RJ)
LEG-MUN RES-000119 ANO-1955
MUNICÍPIO DE NITEROI, (RJ).
LEG-MUN RES-000148 ANO-1955
MUNICÍPIO DE NITEROI, (RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 03/02/2016, FSB.
Data do Julgamento
:
17/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1957 PP-16815 EMENT VOL-00327-01 PP-00108 RTJ VOL-00003-01 PP-00822
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECTES.: DARCY FRÓES DA CRUZ E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
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