STF RMS 3709 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO; NÃO HÁ DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU
LEGAL QUE AS IMPECA DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO SE
SENTIREM ATINGIDAS EM DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO; NÃO HÁ DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU
LEGAL QUE AS IMPECA DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO SE
SENTIREM ATINGIDAS EM DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Deram provimento para que o ilustre tribunal a quo, desperzada a prejudical, julgue a questão como lhe parecer de direito. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1957 PP-09341 EMENT VOL-00307-01 PP-00088 RTJ VOL-00002-01 PP-00234
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SIL
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUGÍ
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