STF RMS 3718 / GO - GOIÁS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
HAVENDO DIREITO LIQUIDO E CERTO, CABE MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
HAVENDO DIREITO LIQUIDO E CERTO, CABE MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Não conheceram do recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1956 PP-13608 EMENT VOL-00278-01 PP-00208
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAS
RECORRIDOS: JOSÉ PEREIRA DE ALCANTARA E OUTROS
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