STF RMS 3721 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES TELEFONICAS. COBRANÇA DE SOBRE- TAXAS
ESPECIAIS. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 28, II,
LET. B.
Ementa
SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES TELEFONICAS. COBRANÇA DE SOBRE- TAXAS
ESPECIAIS. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 28, II,
LET. B.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 10-01-1957 PP-00362 EMENT VOL-00287-01 PP-00557
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA
RECORRIDOS: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A CIA. TELEFÔNICA NACIONAL
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