STF RMS 3723 / GO - GOIÁS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA DESTINADO A PROVIMENTO DE SERVENTIA DE JUSTIÇA,
SEM AS FORMALIDADES DO CONCURSO. INIDONEIDADE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA DESTINADO A PROVIMENTO DE SERVENTIA DE JUSTIÇA,
SEM AS FORMALIDADES DO CONCURSO. INIDONEIDADE.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
31/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1957 PP-07965 EMENT VOL-00303-01 PP-00231
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ POMPEU DE PINA
RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁS
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