STF RMS 3724 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA: POR INSTRUMENTO PÚBLICO, COM OS
ELEMENTOS ESSENCIAIS AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, EQUIPARA-SE A
ESTA; LEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO QUANDO AS
PROMESSAS DE COMPRA E VENDA NADA MAIS REPRESENTAM QUE COMPRAS E
VENDAS DISFARCADAS PARA FRAUDAR O FISCO.
Ementa
PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA: POR INSTRUMENTO PÚBLICO, COM OS
ELEMENTOS ESSENCIAIS AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, EQUIPARA-SE A
ESTA; LEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO QUANDO AS
PROMESSAS DE COMPRA E VENDA NADA MAIS REPRESENTAM QUE COMPRAS E
VENDAS DISFARCADAS PARA FRAUDAR O FISCO.Decisão
Sem divergência de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
28/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1956 PP-15673 EMENT VOL-00284-02 PP-00803 ADJ 15-04-1957 PP-01133
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES S/A
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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