STF RMS 3727 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OS ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE NÃO SE APLICAM AO MAGISTRADO QUANDO LEI DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DISPUZER A RESPEITO.
Ementa
OS ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE NÃO SE APLICAM AO MAGISTRADO QUANDO LEI DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DISPUZER A RESPEITO.Decisão
Por unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
16/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1957 PP-01375 EMENT VOL-00290-01 PP-00291 ADJ 22-04-1957 PP-01165
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO VIANA NETO
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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