STF RMS 3730 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ELEIÇÃO INDIRETA PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE PREFEITO, NA OCORRENCIA
DE VAGA DO CARGO; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ART.
114, PARAGRAFO 2., SUA CONFORMIDADE COM O ART. 79, PARAGRAFO 2. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA; CONCESSÃO CASSADA PELO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; RECURSO DESSA DECISÃO; SEU NÃO
CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO.
Ementa
ELEIÇÃO INDIRETA PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE PREFEITO, NA OCORRENCIA
DE VAGA DO CARGO; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ART.
114, PARAGRAFO 2., SUA CONFORMIDADE COM O ART. 79, PARAGRAFO 2. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA; CONCESSÃO CASSADA PELO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; RECURSO DESSA DECISÃO; SEU NÃO
CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO.Decisão
Indexação
CÂMARA MUNICIPAL, ELEIÇÃO INDIRETA, PREFEITO, LEGALIDADE.
(TSE), CASSAÇÃO, DECISÃO, (TRE), RECONHECIMENTO, ANALOGIA,
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
DENEGAÇÃO, CONHECIMENTO, RECURSO VOLUNTARIO, MANDADO DE SEGURANÇA,
ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE.
CT0499,MANDATO ELETIVO
ELEIÇÃO INDIRETA
PREFEITO
PC1524,MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO
INTEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00005 INC-00014 LET-A ART-00006
ART-00079 PAR-00002 ART-00120
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00114 PAR-00002
(SC).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/03/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
10/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00504 RTJ VOL-00001-01 PP-00082
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HERMAN SCHULP
RECORRIDO: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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