STF RMS 3735 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. DENEGA-SE A
SEGURANÇA.
Ementa
AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. DENEGA-SE A
SEGURANÇA.Decisão
Por unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
10/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1956 PP-13608 EMENT VOL-00278-01 PP-00219
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EDWY TAQUES DE ARAÚJO
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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