STF RMS 3739 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E' ILICITA A APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO NO PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
E' ILICITA A APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO NO PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE FATO. ILICITUDE DE SUA APRECIAÇÃO.
DIREITO PROC. CIVIL
"M"
Observação
Número de páginas: 6.
Alteração: 09/12/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
18/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1958 PP-20733 EMENT VOL-00364-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECTE.: GERALDO JOSINO PIMENTEL DE OLIVEIRA
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 09/12/2015, FSB.
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