STF RMS 3742 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA ADICIONAL DE SALUBRIDADE. INDEVIDA QUANDO O EMPREGADO JA
PERCEBE REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO SALARIO MINIMO REGIONAL. ÂMBITO DE
APLICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.
O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE 10.9.1956, FOI PUBLICADO EM AUDIENCIA DE
14.11.1956. EMENTARIO N. 279.
Ementa
TAXA ADICIONAL DE SALUBRIDADE. INDEVIDA QUANDO O EMPREGADO JA
PERCEBE REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO SALARIO MINIMO REGIONAL. ÂMBITO DE
APLICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.
O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE 10.9.1956, FOI PUBLICADO EM AUDIENCIA DE
14.11.1956. EMENTARIO N. 279.Decisão
Deu-se provimento para conceder a segurança impetrada, unanimemente.
Data do Julgamento
:
17/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1956 PP-13965 EMENT VOL-00279-01 PP-00314
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARITIMA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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