STF RMS 3743 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O PRAZO DE PREPARO DOS EMBARGOS DO ART. 835, PAR 1 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E DE 3 DIAS CONTADOS DO RECEBIMENTO DO RECURSO, E NÃO
DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO, A QUAL A LEI NÃO MANDA FAZER.
Ementa
O PRAZO DE PREPARO DOS EMBARGOS DO ART. 835, PAR 1 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E DE 3 DIAS CONTADOS DO RECEBIMENTO DO RECURSO, E NÃO
DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO, A QUAL A LEI NÃO MANDA FAZER.Decisão
Por decisão unânime, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
31/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1957 PP-07965 EMENT VOL-00303-01 PP-00239
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: DOMINGOS XAVIER DE MORAIS
RECORRIDOS: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO E OUTRO
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