STF RMS 3753 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LICENCAS PARA IMPORTAÇÃO; TEM APLICAÇÃO IMEDIATA O ART. 15 DA LEI
2.145 DE 1953 E ART. 53 DO DEC. 34.895; EM CONSEQUENCIA, AS
ANTERIORMENTE CONCEDIDAS FICARAM CANCELADAS.
Ementa
LICENCAS PARA IMPORTAÇÃO; TEM APLICAÇÃO IMEDIATA O ART. 15 DA LEI
2.145 DE 1953 E ART. 53 DO DEC. 34.895; EM CONSEQUENCIA, AS
ANTERIORMENTE CONCEDIDAS FICARAM CANCELADAS.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1956 PP-15917 EMENT VOL-00285-01 PP-00098
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PANEX IND. E COMERCIO LTDA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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