STF RMS 3755 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PARAGRAFO 3 DO ART. 6 DA LEI
N. 2.145, DE 1953.
Ementa
O ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PARAGRAFO 3 DO ART. 6 DA LEI
N. 2.145, DE 1953.Decisão
Negaram provimento. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
09/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03699 EMENT VOL-00291-01 PP-00294 ADJ 12-08-1957 PP-02028 RTJ VOL-00001-01 PP-00105
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : JAMESON SHU
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
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