STF RMS 3756 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO. NÃO PROVIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO. NÃO PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
16/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03699 EMENT VOL-00291-02 PP-00580
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : ISMAEL PEREIRA DO LAGO
RECORRIDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
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