STF RMS 3757 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
GRATIFICAÇÃO ADICIONAL A REMUNERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO, QUE EXERCE
FUNÇÃO SUJEITO A PERIGO DE VIDA.
Ementa
GRATIFICAÇÃO ADICIONAL A REMUNERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO, QUE EXERCE
FUNÇÃO SUJEITO A PERIGO DE VIDA.Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
29/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1957 PP-14116 EMENT VOL-00320-02 PP-00414 RTJ VOL-00003-01 PP-00213
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: MANOEL BRUNO ALIPIO LOBO E OUTROS
RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
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