STF RMS 3758 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SOMENTE COM A POSSE, ISTO E, COM A INVESTIDURA
FORMAL NO CARGO, E QUE SE ESTABELECEU O VINCULO JURÍDICO ENTRE O
PODER PÚBLICO E O FUNCIONÁRIO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SOMENTE COM A POSSE, ISTO E, COM A INVESTIDURA
FORMAL NO CARGO, E QUE SE ESTABELECEU O VINCULO JURÍDICO ENTRE O
PODER PÚBLICO E O FUNCIONÁRIO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03699 EMENT VOL-00291-01 PP-00343 ADJ 12-08-1957 PP-02025 RTJ VOL-00001-01 PP-00095
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : CRISTOVÃO DE FREITAS GUERRA
RECORRIDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ