STF RMS 3768 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A MUDANCA DE APARELHO TELEFONICO CONSTITUI MATÉRIA CONTRATUAL, QUE
NÃO PODE SER APRECIADA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
A MUDANCA DE APARELHO TELEFONICO CONSTITUI MATÉRIA CONTRATUAL, QUE
NÃO PODE SER APRECIADA EM MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1956 PP-13965 EMENT VOL-00279-01 PP-00319 ADJ 08-04-1957 PP-01081
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ JOAQUIM DA COSTA JUNIOR
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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