STF RMS 3772 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; NÃO CABE CONTRA A LEI EM TESE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; NÃO CABE CONTRA A LEI EM TESE.Decisão
Por unânimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
03/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1956 PP-15917 EMENT VOL-00285-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: SEVERINO DE SOUZA RIBEIRO E OUTROS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE STO. ANTONIO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 11/03/2016, MCO.