STF RMS 3774 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO: A ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 188 DA
CONSTITUIÇÃO SOMENTE AMPARA A QUEM EXERCE A FUNÇÃO EM CARÁTER
EFETIVO, NÃO SENDO LICITO ADICIONAR PARA CONTAGEM DE TEMPO AQUELE EM
QUE O FUNCIONÁRIO SERVIU INTERINAMENTE.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO: A ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 188 DA
CONSTITUIÇÃO SOMENTE AMPARA A QUEM EXERCE A FUNÇÃO EM CARÁTER
EFETIVO, NÃO SENDO LICITO ADICIONAR PARA CONTAGEM DE TEMPO AQUELE EM
QUE O FUNCIONÁRIO SERVIU INTERINAMENTE.Decisão
Negaram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1956 PP-15342 EMENT VOL-00283-02 PP-00697 ADJ 15-04-1957 PP-01131
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCA MENDES MOURÃO
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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