STF RMS 3778 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OBSERVOU-SE A DISPOSIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2.878, DE 18 DE DEZEMBRO
DE 1940, ART. 2, B.
Ementa
OBSERVOU-SE A DISPOSIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2.878, DE 18 DE DEZEMBRO
DE 1940, ART. 2, B.Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1959 PP-13325 EMENT VOL-00404-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CITROBRASIL S.A
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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