STF RMS 3784 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HÁ APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIO, QUANDO
NÃO HÁ VAGA PARA APROVEITA-LO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HÁ APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIO, QUANDO
NÃO HÁ VAGA PARA APROVEITA-LO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1956 PP-14612 EMENT VOL-00281-02 PP-00323 RTJ VOL-00002-01 PP-00455
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : VIVALDO FERNANDES
RECORRIDO. : UNIÃO FEDERAL
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