STF RMS 3784 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COMISSARIOS DE POLICIA: ACESSO A EX-CLASSE: DESDE QUE PREENCHAM
OS REQUISITOS DA LEI N. 705, DE 1949, ART. 2., E LEI N. 1639, DE
1952, ART. 3, DEVEM SER NELA APROVADOS OS FUNCIONÁRIOS DE CARREIRA,
PREVISTOS NA PRIMEIRA DESSAS LEIS, DEVENDO SER NOMEADOS A PROPORÇÃO
QUE SE VERIFICAREM VAGAS.
Ementa
COMISSARIOS DE POLICIA: ACESSO A EX-CLASSE: DESDE QUE PREENCHAM
OS REQUISITOS DA LEI N. 705, DE 1949, ART. 2., E LEI N. 1639, DE
1952, ART. 3, DEVEM SER NELA APROVADOS OS FUNCIONÁRIOS DE CARREIRA,
PREVISTOS NA PRIMEIRA DESSAS LEIS, DEVENDO SER NOMEADOS A PROPORÇÃO
QUE SE VERIFICAREM VAGAS.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Relatôr, deram provimento, fazendo com restrições os Srs. Ministros Vilas Boas e Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
08/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1957 PP-12310 EMENT VOL-00315-01 PP-00269
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: VIVALDO FERNANDES
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