STF RMS 3786 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DIVIDA FISCAL. EM TESE, O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E O MEIO PRÓPRIO
PARA EVITAR COBRANÇA DE DIVIDA FISCAL. AUSÊNCIA DE UM DIREITO
LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
DIVIDA FISCAL. EM TESE, O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E O MEIO PRÓPRIO
PARA EVITAR COBRANÇA DE DIVIDA FISCAL. AUSÊNCIA DE UM DIREITO
LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
Sem divergência de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
24/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1956 PP-14612 EMENT VOL-00281-02 PP-00330
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : MELHORAMENTOS FLUMINENSE S.A.
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/03/2016, WSA.
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