STF RMS 3787 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. DENEGA-SE A
SEGURANÇA.
Ementa
AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. DENEGA-SE A
SEGURANÇA.Decisão
Negou-se provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1956 PP-13965 EMENT VOL-00279-01 PP-00328
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ELETRO INDUSTRIAL WALITA S.A.
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 17/03/2016, OJR.
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