STF RMS 3791 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE, CONTRAVINDO A NORMA LEGAL, E
NULO DE PLENO DIREITO. ILEGITIMO O ATO, PRATICADO COM INOBSERVANCIA
DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI, E ELE PASSIVEL DE REVOGABILIDADE, POR
INICIATIVA DO PRÓPRIO PODER EXECUTIVO QUE, INDUZIDO EM ERRO, O
PRATICOU. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE, CONTRAVINDO A NORMA LEGAL, E
NULO DE PLENO DIREITO. ILEGITIMO O ATO, PRATICADO COM INOBSERVANCIA
DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI, E ELE PASSIVEL DE REVOGABILIDADE, POR
INICIATIVA DO PRÓPRIO PODER EXECUTIVO QUE, INDUZIDO EM ERRO, O
PRATICOU. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Negaram provimento, dissentindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
21/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1957 PP-05959 EMENT VOL-00297-01 PP-00235 ADJ 09-09-1957 PP-02336
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : AGENOR DE ALMEIDACASTRO
RECORRIDO. : GOVERNADOR DO ESTADO
Mostrar discussão