STF RMS 3793 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Se o legislador não é bastante claro, deixando dúvida quanto à sua verdadeira intenção, não há base na disposição da lei para mandado de segurança.
Ementa
Se o legislador não é bastante claro, deixando dúvida quanto à sua verdadeira intenção, não há base na disposição da lei para mandado de segurança.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1957 PP-15633 EMENT VOL-00324-01 PP-00113 RTJ VOL-00003-01 PP-00637
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ZULMIRA GONÇALVES DANTAS E OUTRAS
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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