STF RMS 3794 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LIMITANDO-SE A LEI N 525-A, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1948 A REGULAMENTAR
O PRECEITO CONTIDO NO ART. 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS, NÃO E DE SER CONSIDERADO ESTAVEL O EXTRANUMERARIO
MENSALISTA QUE HAJA COMPLETADO OS CINCO ANOS EXIGIDOS DENTRO NO
PERIODO QUE VAI DA PROMULGAÇÃO DA LEI MAIOR A PROMULGAÇÃO DAQUELE
DIPLOMA.
Ementa
LIMITANDO-SE A LEI N 525-A, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1948 A REGULAMENTAR
O PRECEITO CONTIDO NO ART. 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS, NÃO E DE SER CONSIDERADO ESTAVEL O EXTRANUMERARIO
MENSALISTA QUE HAJA COMPLETADO OS CINCO ANOS EXIGIDOS DENTRO NO
PERIODO QUE VAI DA PROMULGAÇÃO DA LEI MAIOR A PROMULGAÇÃO DAQUELE
DIPLOMA.Decisão
Unânimemente, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
18/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1958 PP-08141 EMENT VOL-00343-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO TEIXEIRA MENDES
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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