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Jurisprudência


STF RMS 3795 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE CANDIDATOS. SE O RECURSO NÃO ESTA BEM INSTRUIDO, A MATÉRIA ALEGADA NÃO PODE SER BEM APRECIADA.
Decisão
Negaram provimento. decisão unanime.

Data do Julgamento : 17/09/1956
Data da Publicação : DJ 16-11-1956 PP-13965 EMENT VOL-00279-01 PP-00337
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECORRENTES: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO E OUTROS RECORRIDO: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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