STF RMS 3797 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES TELEFONICAS, QUANDO REGIONAIS,
INTERLIGANDO MUNICÍPIOS DE ESTADO, INCIDEM NA ORBITA DE SUA
COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Ementa
OS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES TELEFONICAS, QUANDO REGIONAIS,
INTERLIGANDO MUNICÍPIOS DE ESTADO, INCIDEM NA ORBITA DE SUA
COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.Decisão
Negaram provimento ao recurso, determinando seja procedida a distribuição do extraordinário. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1957 PP-12639 EMENT VOL-00316-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA TELEFONICA NACIONAL
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GDE. DO SUL E O MUNICIPIO DE BENTO GONÇALVES
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