STF RMS 3802 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIARIA; INDEVIDO O IMPOSTO DE
TRANSMISSAO INTER-VIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE SER CONCEDIDO O WRIT.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIARIA; INDEVIDO O IMPOSTO DE
TRANSMISSAO INTER-VIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE SER CONCEDIDO O WRIT.Decisão
Deram provimento. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
18/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1957 PP-01378 EMENT VOL-00290-01 PP-00306
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CARLOTA DA FONSECA CESARIO ALVIM, INVENTARIANTE DO ESPOLIO DO SEU CASAL
RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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