STF RMS 3803 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA O PREENCHIMENTO DA CADEIRA DE
LATIM. NOMEAÇÃO INTERINA. NÃO HÁ PREENCHIMENTO AUTOMÁTICO DE
CADEIRA DESDOBRADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA O PREENCHIMENTO DA CADEIRA DE
LATIM. NOMEAÇÃO INTERINA. NÃO HÁ PREENCHIMENTO AUTOMÁTICO DE
CADEIRA DESDOBRADA.Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1956 PP-14612 EMENT VOL-00281-02 PP-00337
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : SEBASTIÃO DE ARRUDA FIGUEIREDO
RECORRIDO. : GOVERNADOR DO ESTADO
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