STF RMS 3804 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO: SOMENTE AO EFETIVOS AMPARA O ARTIGO 188 DA
CONSTITUIÇÃO; AS NOMEAÇÕES PODEM SER CASSADAS PELA AUTORIDADE
COMPETENTE.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO: SOMENTE AO EFETIVOS AMPARA O ARTIGO 188 DA
CONSTITUIÇÃO; AS NOMEAÇÕES PODEM SER CASSADAS PELA AUTORIDADE
COMPETENTE.Decisão
Negaram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1956 PP-15342 EMENT VOL-00283-02 PP-00710 ADJ 15-04-1957 PP-01132
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: AJAX RAMOS FORQUINI
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO