STF RMS 3805 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO; FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO
PLEITEADO; MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO; FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO
PLEITEADO; MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.Decisão
Negaram provimento. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
11/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1957 PP-04614 EMENT VOL-00293-01 PP-00305
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CLOVIS POMPEO DE BARROS
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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