STF RMS 3807 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DIREITO QUE NÃO SE APRESENTA COM A NECESSARIA LIQUIDEZ E CERTEZA,
CONTROVERTIDO, DANDO MARGEM A ENTENDIMENTOS CONTRARIOS. NÃO PODE SER
AMPARADO POR MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
DIREITO QUE NÃO SE APRESENTA COM A NECESSARIA LIQUIDEZ E CERTEZA,
CONTROVERTIDO, DANDO MARGEM A ENTENDIMENTOS CONTRARIOS. NÃO PODE SER
AMPARADO POR MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Por unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
17/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1956 PP-13608 EMENT VOL-00278-01 PP-00238
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EVILÁSIO DA COSTA E FARIA
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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