STF RMS 3808 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A ESTABILIDADE DO FUNCIONÁRIO NÃO PODE RESULTAR DA INTERINIDADE.
Ementa
A ESTABILIDADE DO FUNCIONÁRIO NÃO PODE RESULTAR DA INTERINIDADE.Decisão
Negaram provimento, discordando o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1957 PP-10816 EMENT VOL-00311-01 PP-00275
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: ENIO LOPES FERREIRA E OUTROS
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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