STF RMS 3814 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. CONFIRMA-SE A DECISÃO QUE ENTENDEU
NÃO PODER PREVALECER PEDIDO DE LICENCA DE IMPORTAÇÃO QUANDO NOVO
REGIME CAMBIAL OBSERVA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. CONFIRMA-SE A DECISÃO QUE ENTENDEU
NÃO PODER PREVALECER PEDIDO DE LICENCA DE IMPORTAÇÃO QUANDO NOVO
REGIME CAMBIAL OBSERVA.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime. Impedido o Sr. Ministro Sampaio Costa.
Data do Julgamento
:
21/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-01 PP-00182
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: AMERICO AMOEDO
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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