STF RMS 3815 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE PENSÃO OU BENEFICIO DE INATIVIDADE DEVIDO
POR INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, COM PROVENTOS
PAGOS PELO TESOURO NACIONAL A FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS. LEI N. 2.752
DE 1946. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CONCEDER O WRIT.
Ementa
PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE PENSÃO OU BENEFICIO DE INATIVIDADE DEVIDO
POR INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, COM PROVENTOS
PAGOS PELO TESOURO NACIONAL A FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS. LEI N. 2.752
DE 1946. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CONCEDER O WRIT.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS,
LEGALIDADE, (AD).
AD0755,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 28/03/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
17/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1956 PP-13357 EMENT VOL-00277-02 PP-00669
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA ISABEL DRUMOND PINHEIRO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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