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Jurisprudência


STF RMS 3820 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
APOSTILA DE TÍTULO, PARA ELEVAÇÃO DE VENCIMENTOS; INDEFERIMENTO; DIPLOMA REVOGADO. DENEGAÇÃO DO WRIT. CONFIRMAÇÃO.
Decisão
Decisão unanime, negaram provimento.

Data do Julgamento : 17/09/1956
Data da Publicação : DJ 01-11-1956 PP-13357 EMENT VOL-00277-02 PP-00681 ADJ 01-04-1957 PP-01025
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : RECORRENTE: ILZÉA DE ANDRADE CORRÊA E OUTROS RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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