STF RMS 3822 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Mercadoria. Licenciamento de importação que independa de cobertura cambial. Incide no sistema da Lei 2145, de 1953, art. 6º, § 7º, que atribui ao Conselho da Sumoc, fixa, para a concessão de licenciamento, normas gerais. Iliquidez e incerteza de
direito.
Ementa
Mercadoria. Licenciamento de importação que independa de cobertura cambial. Incide no sistema da Lei 2145, de 1953, art. 6º, § 7º, que atribui ao Conselho da Sumoc, fixa, para a concessão de licenciamento, normas gerais. Iliquidez e incerteza de
direito.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
17/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1956 PP-13009 EMENT VOL-00276-02 PP-00424
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTALAÇÕES E REPRESENTAÇÕES MAGALHÃES LTDA
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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