STF RMS 3826 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ENTRANCIA. JUIZES DA MESMA ENTRANCIA DA COMARCA QUE SE VAGAR PODEM
PEDIR TRANSFERENCIA, DES QUE AS LEIS O PERMITAM.
Ementa
ENTRANCIA. JUIZES DA MESMA ENTRANCIA DA COMARCA QUE SE VAGAR PODEM
PEDIR TRANSFERENCIA, DES QUE AS LEIS O PERMITAM.Decisão
Por votação unânime, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
21/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1956 PP-13608 EMENT VOL-00278-01 PP-00254
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DÁRIO JORDÃO DE ANDRADE
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 02/09/99, (MLR).
Alteração: 21/03/2016, MCO.
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