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Jurisprudência


STF RMS 3832 / SE - SERGIPE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
SERVENTUARIO DE JUSTIÇA, EMBORA DE LIVRE NOMEAÇÃO, NÃO E DEMISSIVEL AD NUTUM (CONSTITUIÇÃO DE ESTADO, ART. 72, PAR 2) CONCEITO DE JUSTA CAUSA. HÁ DE SER ENTENDIDO EM CONSONANCIA COM A CLÁUSULA QUE ASSEGURA AO FUNCIONÁRIO O EXERCÍCIO DO CARGO ENQUANTO BEM SERVIR; ESTAS EXPRESSÕES CONTRASTAM COM A LOCUÇÃO "LIVREMENTE DEMISSIVEL". RECURSO PROVIDO.
Decisão
Deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, unânimemente.

Data do Julgamento : 21/09/1956
Data da Publicação : DJ 22-11-1956 PP-14248 EMENT VOL-00280-01 PP-00302
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO DANTAS RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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