STF RMS 3832 / SE - SERGIPE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVENTUARIO DE JUSTIÇA, EMBORA DE LIVRE NOMEAÇÃO, NÃO E DEMISSIVEL
AD NUTUM (CONSTITUIÇÃO DE ESTADO, ART. 72, PAR 2) CONCEITO DE JUSTA
CAUSA. HÁ DE SER ENTENDIDO EM CONSONANCIA COM A CLÁUSULA QUE
ASSEGURA AO FUNCIONÁRIO O EXERCÍCIO DO CARGO ENQUANTO BEM SERVIR;
ESTAS EXPRESSÕES CONTRASTAM COM A LOCUÇÃO "LIVREMENTE DEMISSIVEL".
RECURSO PROVIDO.
Ementa
SERVENTUARIO DE JUSTIÇA, EMBORA DE LIVRE NOMEAÇÃO, NÃO E DEMISSIVEL
AD NUTUM (CONSTITUIÇÃO DE ESTADO, ART. 72, PAR 2) CONCEITO DE JUSTA
CAUSA. HÁ DE SER ENTENDIDO EM CONSONANCIA COM A CLÁUSULA QUE
ASSEGURA AO FUNCIONÁRIO O EXERCÍCIO DO CARGO ENQUANTO BEM SERVIR;
ESTAS EXPRESSÕES CONTRASTAM COM A LOCUÇÃO "LIVREMENTE DEMISSIVEL".
RECURSO PROVIDO.Decisão
Deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1956 PP-14248 EMENT VOL-00280-01 PP-00302
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO DANTAS
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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