STF RMS 3835 / GO - GOIÁS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O ART. 193 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO E AUTO-EXECUTAVEL. MANDADO DE
SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO. NÃO PROVIMENTO.
Ementa
O ART. 193 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO E AUTO-EXECUTAVEL. MANDADO DE
SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO. NÃO PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
18/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1957 PP-04900 EMENT VOL-00294-01 PP-00566 RTJ VOL-00001-01 PP-00045
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSE AUGUSTO PERILIO
RECDO.: ESTADO DE GOIÁS
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