STF RMS 3841 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AFORAMENTO DE TERRENO MUNICIPAL PELA AUTORIDADE ESTADUAL.
AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DENEGA-SE O PEDIDO.
Ementa
AFORAMENTO DE TERRENO MUNICIPAL PELA AUTORIDADE ESTADUAL.
AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DENEGA-SE O PEDIDO.Decisão
Negaram provimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1956 PP-14248 EMENT VOL-00280-01 PP-00310
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALPHEU ALVES FEITOSA
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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