STF RMS 3844 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDA FORA DO TEMPO. ART. 18 DA LEI N.
1.533.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDA FORA DO TEMPO. ART. 18 DA LEI N.
1.533.Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1956 PP-13965 EMENT VOL-00279-01 PP-00351
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMPREZA CINEMATOGRÁFICA SUL LTDA.;
RECORRIDO: CHEFE DE POLICIA DO ESTADO DO PARANÁ.
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