STF RMS 3848 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
BANCO DO BRASIL. BONIFICAÇÃO CONCEDIDA PELO BANCO DO BRASIL AOS
EXPORTADORES. AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGA-SE O PEDIDO.
Ementa
BANCO DO BRASIL. BONIFICAÇÃO CONCEDIDA PELO BANCO DO BRASIL AOS
EXPORTADORES. AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGA-SE O PEDIDO.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
24/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1956 PP-14612 EMENT VOL-00281-02 PP-00347
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : COOK E CIA. S.A. - COMERCIO DE ALGODÃO E OUTROS
RECORRIDO. : FAZENDA ESTADUAL
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