STF RMS 3850 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de segurança. A organização administrativa e
complexa e a escala hierarquica do funcionalismo cria diferentes
sistemas de direitos e obrigações.
Ementa
Mandado de segurança. A organização administrativa e
complexa e a escala hierarquica do funcionalismo cria diferentes
sistemas de direitos e obrigações.Decisão
Negaram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03699 EMENT VOL-00291-02 PP-00593
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : JOSÉ PINTO MORADO E OUTROS
RECORRIDA. : PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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