main-banner

Jurisprudência


STF RMS 3852 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
Mandado de segurança denegado.
Decisão
Negaram provimento, à unanimidade - Impedido o Exmo. Sr. Ministro Henrique d'Avilla.

Data do Julgamento : 31/05/1957
Data da Publicação : DJ 16-08-1957 PP-10101 EMENT VOL-00309-03 PP-00844
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : RECORRENTE: AKOS MILKO RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão