STF RMS 3857 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DESPACHO JUDICIAL VERBAL. A PROVA NÃO FOI SUFICIENTEMENTE FEITA,
POIS QUE O SIMPLES FATO DE ESTAR O MANDADO EM PODER DO OFICIAL DE
JUSTIÇA NÃO SIGNIFICA ESTEJA OCORRENDO QUALQUER DEMORA EM VIRTUDE DE
DESPACHO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO.
DENEGA-SE A SEGURANÇA.
Ementa
DESPACHO JUDICIAL VERBAL. A PROVA NÃO FOI SUFICIENTEMENTE FEITA,
POIS QUE O SIMPLES FATO DE ESTAR O MANDADO EM PODER DO OFICIAL DE
JUSTIÇA NÃO SIGNIFICA ESTEJA OCORRENDO QUALQUER DEMORA EM VIRTUDE DE
DESPACHO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO.
DENEGA-SE A SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento em decisão tomada por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
24/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1956 PP-14248 EMENT VOL-00280-01 PP-00323
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
RECORRIDO: JUZ DE DIREITO DA 1ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA
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