STF RMS 3859 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E INOPONIVEL A DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, QUALQUER
RECURSO, SALVO EM SE TRATANDO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 120 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
E INOPONIVEL A DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, QUALQUER
RECURSO, SALVO EM SE TRATANDO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 120 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Impedidos os Srs. Ministros Afranio Costa e Rocha Lagoa. Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1956 PP-13009 EMENT VOL-00276-02 PP-00429
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO VICTOR DE OLIVEIRA
RECORRIDO : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Mostrar discussão